Condições Gerais
1. Objeto
O presente documento tem por objeto regular as Condições Gerais de Utilização do portal online “fincalista.com” e dos seus subdomínios, propriedade da FINCALISTA TECH SERVICES S.L., doravante “Fincalista”, com sede social em C/ Orense 70, Planta 11, 28020 Madrid e NIF B10962736.
A Fincalista é uma plataforma online especializada no setor imobiliário e de propriedades rústicas/fincas que permite, entre outras funcionalidades, a publicação e pesquisa de anúncios, facilita o contacto entre anunciantes e interessados e oferece outros serviços relacionados com o setor, incluindo serviços de avaliação e peritagem, bem como a gestão, organização e comercialização de eventos, conforme aplicável em cada caso.
Nos serviços prestados por terceiros, a Fincalista atuará como intermediária, cabendo a prestação do serviço ao terceiro que for identificado em cada caso.
A Fincalista poderá alterar as presentes Condições Gerais sempre que tal seja necessário para as adaptar a alterações normativas, técnicas ou relativas aos serviços oferecidos.
Determinados serviços do Portal poderão estar sujeitos, além disso, a condições particulares, que serão disponibilizadas ao utilizador quando aplicáveis.
O acesso e a utilização do Portal implicam que o utilizador teve a oportunidade de tomar conhecimento das presentes Condições Gerais e fica sujeito às mesmas naquilo que for aplicável. Quando um serviço exija registo, contratação ou aceitação específica de determinadas condições, essa aceitação será recolhida expressamente através do procedimento disponibilizado para o efeito.
2. Condições de acesso e utilização do portal
2.1. Condição de Utilizador
O acesso e a utilização do Portal atribuem a condição de Utilizador e implicam a sujeição às presentes Condições Gerais naquilo que for aplicável.
2.2. Publicação e difusão de anúncios
O Anunciante autoriza a Fincalista a publicar, reproduzir e difundir os anúncios e as imagens incorporadas no Portal, bem como a realizar as adaptações técnicas ou de formato necessárias para a sua correta publicação.
Da mesma forma, a Fincalista poderá difundir tais anúncios e imagens através dos seus próprios canais, redes sociais, campanhas publicitárias e, se for o caso, portais ou canais de terceiros, com a finalidade de promover os anúncios, os serviços e o Portal, durante o período em que o anúncio permanecer ativo e, quando necessário, durante um período razoável para finalizar as ações promocionais iniciadas.
2.3. Necessidade de registo
Em termos gerais, o acesso ao Portal não exigirá o registo do utilizador. No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades ou serviços está condicionada ao registo prévio, que será realizado de acordo com o procedimento disponibilizado para o efeito e, se for o caso, com as condições particulares aplicáveis.
2.4. Gratuidade e serviços pagos
O acesso e a utilização de determinadas funcionalidades do Portal terão carácter gratuito. Outros serviços estão sujeitos a contraprestação financeira.
As características, preço, forma de pagamento e demais condições aplicáveis aos serviços pagos serão indicados antes da sua contratação e reger-se-ão, se for o caso, pelas correspondentes Condições Particulares de Contratação.
2.5. Utilização do Portal e dos seus serviços
O utilizador compromete-se a utilizar o Portal, os seus conteúdos e serviços em conformidade com a legislação aplicável, as presentes Condições Gerais e, se for o caso, as condições particulares aplicáveis. Em particular, deverá abster-se de:
- Introduzir, publicar ou difundir conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
- Introduzir ou difundir vírus, programas maliciosos ou qualquer elemento suscetível de causar danos ou alterar o funcionamento do Portal ou de sistemas de terceiros.
- Publicar informação falsa, enganosa, inexata ou que possa induzir em erro.
- Usurpar a identidade de outras pessoas ou utilizar contas ou credenciais alheias.
- Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial, direitos de imagem, privacidade, proteção de dados ou qualquer outro direito de terceiros.
- Utilizar o Portal para realizar atividades fraudulentas, ilícitas ou contrárias às presentes Condições Gerais.
- Realizar comunicações comerciais não solicitadas ou qualquer outra atividade que possa ser considerada abusiva ou prejudicial para outros utilizadores.
2.6. Moderação de conteúdos
A Fincalista realiza tarefas de revisão e moderação dos anúncios publicados no Portal. A revisão é feita de forma manual, sem recurso a ferramentas automatizadas para tomar decisões de moderação.
A Fincalista poderá adotar medidas relativamente aos anúncios e conteúdos que sejam ilícitos, violem direitos de terceiros ou incumpram as presentes Condições Gerais.
Estas medidas poderão incluir a limitação de visibilidade, remoção ou bloqueio de conteúdos e, quando proporcional, a suspensão ou cancelamento da conta ou do serviço.
As decisões serão tomadas de forma diligente, objetiva e proporcional. Quando legalmente exigível, a Fincalista informará o utilizador afetado sobre a medida adotada e os respetivos motivos.
2.7. Normas de publicação de anúncios
O anunciante será responsável pelos anúncios que publicar no Portal e deverá garantir que dispõe dos direitos e autorizações necessários para anunciar o imóvel.
Os anúncios deverão conter informação verdadeira, exata, suficiente e atualizada sobre o imóvel e a operação anunciada, e cumprir a legislação estatal, autónoma e local aplicável. Em particular, o anunciante deverá abster-se de:
- Publicar anúncios de imóveis para os quais não tenha legitimidade para anunciar.
- Publicar informação falsa, inexata, enganosa ou que possa induzir em erro sobre o imóvel, o seu preço, características, disponibilidade ou condições da operação.
- Publicar imagens ou conteúdos que não correspondam ao imóvel anunciado ou relativamente aos quais não disponha dos direitos ou autorizações necessários.
- Incluir dados pessoais de terceiros sem legitimação para tal.
- Publicar conteúdos ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
- Omitir informação obrigatória nos termos da legislação aplicável ao imóvel ou à operação anunciada.
- Manter publicados anúncios de imóveis que já não se encontrem disponíveis.
A Fincalista poderá solicitar a correção ou atualização dos anúncios e adotar as medidas previstas nestas Condições Gerais quando um anúncio incumpra as presentes normas ou a legislação aplicável.
2.8. Ordenação dos anúncios
Os anúncios publicados no Portal são ordenados com base na sua data de publicação ou atualização, pelo que a atualização de um anúncio pode afetar a sua posição relativamente a outros anúncios.
A Fincalista não oferece opções pagas destinadas a melhorar o posicionamento dos anúncios nem aplica critérios de ordenação diferentes em função do anunciante.
A publicação de um anúncio no Portal não impede a sua publicação simultânea noutros portais, plataformas ou canais.
2.9. Dados e estatísticas dos anúncios
Os anunciantes poderão aceder, através da sua conta, aos dados dos seus próprios anúncios e às estatísticas relativas ao número de visitas e contactos recebidos, sem acesso a dados ou estatísticas de outros anunciantes.
O acesso a esta informação será mantido enquanto a conta permanecer ativa e existirem anúncios publicados. Em caso de encerramento da conta, os dados e estatísticas associados aos anúncios deixarão de estar acessíveis para o anunciante.
3. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos e elementos do Portal, incluindo, entre outros, textos, designs, imagens, logótipos, marcas, software e demais elementos que o integram, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial da titularidade da Fincalista ou de terceiros.
Salvo autorização expressa ou habilitação legal, é proibida a sua reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração.
O utilizador manterá a titularidade dos direitos que lhe correspondam sobre as fotografias e demais conteúdos que publicar no Portal.
Ao publicar tais conteúdos, o utilizador concede à Fincalista, a título gratuito e não exclusivo, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação que sejam necessários para a sua publicação, adaptação técnica e difusão através do Portal e dos canais previstos nestas Condições Gerais, com a finalidade de gerir, difundir e promover o anúncio e os serviços da Fincalista.
Esta autorização será mantida durante o tempo em que o anúncio permanecer ativo e, quando necessário, durante um período razoável para finalizar as ações de difusão ou promoção iniciadas.
O utilizador garante que dispõe dos direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos que publicar e que a sua utilização em conformidade com estas Condições não viola direitos de propriedade intelectual ou industrial, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros.
4. Responsabilidade
4.1. Disponibilidade e continuidade do Portal e dos seus serviços
A Fincalista adotará as medidas razoáveis para procurar o correto funcionamento e disponibilidade do Portal e dos seus serviços. No entanto, não garante a sua disponibilidade permanente ou ininterrupta e não será responsável por interrupções, falhas ou indisponibilidade decorrentes de causas alheias ao seu controlo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe correspondam.
4.2. Conteúdos e serviços próprios
A Fincalista será responsável pelos serviços prestados diretamente por si e pelos conteúdos que gerar, nos termos estabelecidos pela legislação aplicável.
Não responderá por danos resultantes de motivos de força maior, atuações de terceiros ou circunstâncias alheias ao seu controlo, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe correspondam.
4.3. Conteúdos e serviços de terceiros
A Fincalista atua como intermediária relativamente aos anúncios, conteúdos e informações publicados pelos utilizadores ou terceiros e não controla previamente a sua totalidade nem os assume como próprios.
Os utilizadores são responsáveis pela licitude, veracidade, exatidão e atualização dos conteúdos e informações que publicarem no Portal.
A Fincalista não será responsável pelos conteúdos ou informações fornecidos por terceiros nos casos e com os limites estabelecidos pela legislação aplicável. Quando tiver conhecimento efetivo de que um conteúdo ou informação é ilícito ou lesa bens ou direitos de terceiros, atuará com diligência para o remover ou impossibilitar o acesso ao mesmo.
4.4. Conduta dos utilizadores
A Fincalista não será responsável pelas atuações realizadas pelos utilizadores através do Portal nem pelos danos decorrentes de conteúdos ou informações por estes fornecidos, salvo nos casos em que tal responsabilidade lhe seja legalmente exigível.
Os utilizadores serão responsáveis pelos danos e prejuízos que possam causar como consequência do incumprimento da legislação aplicável, das presentes Condições Gerais ou da violação de direitos de terceiros.
5. Contratação com terceiros através do Portal
As relações contratuais ou extracontratuais que os utilizadores formalizarem com anunciantes ou terceiros contactados através do Portal serão estabelecidas diretamente entre as partes correspondentes.
A Fincalista atua como intermediária e não faz parte das negociações, acordos ou contratos que se venham a celebrar entre os utilizadores, anunciantes ou terceiros, nem responderá pelo cumprimento das obrigações assumidas entre eles, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe correspondam enquanto prestadora do serviço.
5.1. Contratação de serviços da Fincalista
A contratação de serviços oferecidos diretamente pela Fincalista através do Portal reger-se-á pelas Condições Particulares de Contratação aplicáveis a cada serviço, que estarão disponíveis para o utilizador antes da formalização da contratação.
6. Dispositivos técnicos de ligação
O Portal pode incluir ligações que permitam aos utilizadores aceder a páginas web, conteúdos ou serviços geridos por terceiros.
A Fincalista não controla os conteúdos ou serviços oferecidos através desses websites e não será responsável pela sua disponibilidade, funcionamento, qualidade, licitude, exatidão ou atualização, salvo nos casos em que tal responsabilidade lhe seja legalmente exigível.
Quando a Fincalista tiver conhecimento efetivo de que a atividade ou informação para a qual remete uma ligação é ilícita ou lesa bens ou direitos de terceiros, atuará com diligência para remover ou inutilizar a ligação correspondente.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores será realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
A informação relativa ao tratamento dos dados pessoais, finalidades, bases jurídicas, destinatários, prazos de conservação e exercício de direitos encontra-se disponível na Política de Privacidade da Fincalista.
8. Resolução
A Fincalista poderá restringir, suspender ou cancelar o acesso de um utilizador ao Portal ou a determinados serviços quando este incumpra as presentes Condições Gerais ou as condições particulares aplicáveis, faça uma utilização ilícita ou fraudulenta do Portal, viole direitos de terceiros ou realize atuações que possam comprometer a segurança ou o correto funcionamento do Portal.
A medida adotada atenderá à natureza e gravidade do incumprimento.
Quando for aplicável a legislação sobre serviços de intermediação online, a Fincalista comunicará ao utilizador profissional, em suporte duradouro, os motivos de qualquer restrição ou suspensão antes ou no momento em que esta produza efeitos. Em caso de cessação da totalidade dos serviços, comunicará a decisão e os respetivos motivos, em suporte duradouro e, em termos gerais, com uma antecedência mínima de trinta dias, salvo nos casos legalmente excetuados.
O utilizador responderá pelos danos e prejuízos que causar à Fincalista ou a terceiros como consequência de um incumprimento que lhe seja imputável.
9. Diversos
9.1. Alterações
A Fincalista poderá alterar as presentes Condições Gerais, bem como os conteúdos, funcionalidades e serviços do Portal, sempre que necessário devido a alterações normativas, técnicas, operacionais ou relacionadas com os serviços oferecidos.
Quando as alterações afetarem utilizadores registados ou serviços contratados, serão comunicadas com a antecedência exigida pela legislação aplicável.
No caso de utilizadores profissionais aos quais seja aplicável a legislação sobre serviços de intermediação online, as alterações das Condições Gerais serão comunicadas num suporte duradouro com um prazo de pré-aviso de, pelo menos, quinze dias, salvo nos casos legalmente excetuados.
9.2. Menores de idade
O registo e a contratação de serviços através do Portal estão reservados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos. Os menores de idade não poderão registar-se nem contratar serviços através do Portal.
10. Duração e cessação
A prestação dos serviços e conteúdos do Portal terá, em termos gerais, uma duração indeterminada.
A Fincalista poderá suspender, alterar ou finalizar a prestação do Portal ou de algum dos seus serviços quando existam razões legais, técnicas, operacionais ou comerciais que o justifiquem.
Quando tal decisão afetar utilizadores registados ou serviços contratados, será prestada informação com a antecedência razoavelmente possível e, em todo o caso, de acordo com a legislação aplicável e as condições particulares do serviço correspondente.
11. Legislação aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais reger-se-ão pela legislação espanhola.
Para a resolução de qualquer litígio resultante do acesso ou utilização do Portal, serão competentes os juízos e tribunais aplicáveis nos termos da lei.
Quando o utilizador tiver a condição de consumidor, serão competentes os juízos e tribunais determinados pela legislação de proteção dos consumidores e utilizadores, sem que as presentes Condições impliquem renúncia aos direitos ou foros que legalmente lhe correspondam.
